AREsp 2720073 - DECISAO

AREsp 2720073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento por entender que a questão da equiparação do seguro-garantia a dinheiro já havia sido decidida em agravo anterior, não havendo novo ponto a ser analisado; além disso, a matéria relativa à alegada violação dos arts. 523, § 1º, 805 e 835, § 2º, do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e subsistindo óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF) ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Equiparação De Garantias (art. 835, § 2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmulas 282, 283 E 284 Do Stf)
Processo Civil Execução De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Equiparação De Garantias (art. 835, § 2º Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Óbices Sumulares (súmulas 282, 283 E 284 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia equivale a pagamento espontâneo e afasta a multa do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial em razão de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento por entender que a questão da equiparação do seguro-garantia a dinheiro já havia sido decidida em agravo anterior, não havendo novo ponto a ser analisado; além disso, a matéria relativa à alegada violação dos arts. 523, § 1º, 805 e 835, § 2º, do CPC não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF, e subsistindo óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.