EAREsp 2429710 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial específica e de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além de reconhecer-se no acórdão embargado que o seguro-garantia não é equiparado a dinheiro para fins de garantia da execução fiscal, permitindo à Fazenda Pública recusar sua aceitação quando inobservada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980.

Parties
Embargante: NC Energia S/A; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980), Admissibilidade De Embargos De Divergência, Precedentes E Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980) Admissibilidade De Embargos De Divergência Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NC Energia S/A

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia pode ser recusado pela Fazenda Pública em razão da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não são proferidos no mesmo grau de cognição
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial específica e de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além de reconhecer-se no acórdão embargado que o seguro-garantia não é equiparado a dinheiro para fins de garantia da execução fiscal, permitindo à Fazenda Pública recusar sua aceitação quando inobservada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência