REsp 2151944 - DECISAO

REsp 2151944 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1203/STJ), a Primeira Seção determinou a suspensão/overstamento e o julgamento do paradigma, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o exaurimento da instância ordinária e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Autora/recorrida: CHOCOLATES GAROTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1203)
Direito Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1203)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

CHOCOLATES GAROTO BRASIL LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 O impacto da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1203 do STJ) sobre a análise do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1203/STJ), a Primeira Seção determinou a suspensão/overstamento e o julgamento do paradigma, de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o exaurimento da instância ordinária e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa