AREsp 2687622 - DECISAO

AREsp 2687622 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.203/STJ), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se realize o juízo de conformação conforme o entendimento que vier a ser fixado por esta Corte.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente/agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.203/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.203/STJ.
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Prequestionamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Seguro Garantia Fiança Bancária Prequestionamento Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj) +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1.203/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de seguro-garantia com prazo determinado como garantia da execução fiscal
  2. 2 Existência de prequestionamento (explícito ou implícito) para fins de recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica e eficácia da Portaria PGF n. 437/2011 para fins de art. 105, III, a, da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.203/STJ), o recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que lá se realize o juízo de conformação conforme o entendimento que vier a ser fixado por esta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.203/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada e reassumir a análise do agravo interno.
  • Julgar o recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.203/STJ.