AREsp 2032585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de que maneira seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.; Autor: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Garantia, Cláusula De Isenção Do Dever De Indenizar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação Contratual, Função Social Do Contrato
Processual Civil Processual Administrativo Seguro Garantia Cláusula De Isenção Do Dever De Indenizar Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação Contratual +1 more

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Parties

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar, de forma concreta, a possibilidade de exame da tese recursal sem revolvimento probatório (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação de cláusula de isenção em seguro-garantia no processo de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de que maneira seria possível afastar o óbice sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno