AREsp 2792460 - DECISAO

AREsp 2792460 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de observância da Portaria n.º 40/2018 da PGE/PE quanto aos seguros-garantia, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada; correção ex officio de erro material quanto aos números dos autos de infração; análise das demais teses prejudicada até o novo pronunciamento.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco; Embargante/beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Portaria Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Portaria Administrativa

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

autora

Embargante/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de observância da Portaria n.º 40/2018 da PGE/PE
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Condições para expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de observância da Portaria n.º 40/2018 da PGE/PE quanto aos seguros-garantia, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre a questão suscitada; correção ex officio de erro material quanto aos números dos autos de infração; análise das demais teses prejudicada até o novo pronunciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração (conforme parte do decisum) e, de ofício, corrijo o erro material constado no acórdão
  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a necessidade de observância da Portaria nº 40/2018 da PGE/PE e sobre as questões submetidas pela parte embargante