AREsp 2337946 - DECISAO

AREsp 2337946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar que a garantia (seguro-garantia) somente seja liquidada após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada sua liquidação antecipada, com fundamento em recente orientação da Primeira Turma do STJ (aplicação imediata do § 7º ao art. 9º da LEF por seu caráter processual nos termos do art. 14 do CPC) e na ponderação dos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, porquanto a liquidação antecipada não atende à finalidade de permitir a entrega efetiva do numerário antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar que a garantia seja liquidada após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia prestado em execução fiscal
  2. 2 Alegada violação do contraditório por ausência de prévia intimação antes da liquidação
  3. 3 Equiparação entre carta de fiança/seguro-garantia e depósito em dinheiro para fins de substituição de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-se provimento para determinar que a garantia (seguro-garantia) somente seja liquidada após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada sua liquidação antecipada, com fundamento em recente orientação da Primeira Turma do STJ (aplicação imediata do § 7º ao art. 9º da LEF por seu caráter processual nos termos do art. 14 do CPC) e na ponderação dos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, porquanto a liquidação antecipada não atende à finalidade de permitir a entrega efetiva do numerário antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar que a garantia seja liquidada após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.