REsp 2055153 - DECISAO

REsp 2055153 - DECISAO

O entendimento de que a liquidação antecipada do seguro-garantia é inadequada decorre da interpretação do art. 32, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, do reconhecimento de equivalência entre depósito judicial e seguro-garantia e da jurisprudência desta Corte, que condiciona a liquidação das garantias ao trânsito em julgado da decisão de mérito, além da aplicação do princípio da menor onerosidade, não havendo benefício efetivo ao credor em antecipar o pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia prestado para garantia de execução fiscal antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O entendimento de que a liquidação antecipada do seguro-garantia é inadequada decorre da interpretação do art. 32, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, do reconhecimento de equivalência entre depósito judicial e seguro-garantia e da jurisprudência desta Corte, que condiciona a liquidação das garantias ao trânsito em julgado da decisão de mérito, além da aplicação do princípio da menor onerosidade, não havendo benefício efetivo ao credor em antecipar o pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se