REsp 2218628 - DECISAO

REsp 2218628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem (acórdão em embargos de declaração) em enfrentar questões suscitadas, determinando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias apontadas, sem decidir definitivamente sobre o mérito da aptidão do seguro-garantia além do reconhecimento da omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão em âmbito de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 9º Lei 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não apreciar impugnação acerca da compatibilidade da apólice de seguro com os requisitos da Portaria PGE nº 153/2014
  2. 2 Se o seguro-garantia é apto a garantir o débito exequendo e embasar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem (acórdão em embargos de declaração) em enfrentar questões suscitadas, determinando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias apontadas, sem decidir definitivamente sobre o mérito da aptidão do seguro-garantia além do reconhecimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão em âmbito de embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.