REsp 2001387 - DECISAO

REsp 2001387 - DECISAO

A questão controvertida foi afetada ao Tema 1.263/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a análise definitiva sobre a exigência ou não do acréscimo de 30% para aceitação de seguro garantia ficará vinculada ao julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.263/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.263/STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Cadin, Protesto, Acréscimo De 30% (art. 835, § 2º, Cpc), Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Cadin Protesto Acréscimo De 30% (art. 835, § 2º, Cpc) Recursos Repetitivos

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.263/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN sem a exigibilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a apólice de seguro garantia apresentada inicialmente na demanda exige o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A questão controvertida foi afetada ao Tema 1.263/STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a análise definitiva sobre a exigência ou não do acréscimo de 30% para aceitação de seguro garantia ficará vinculada ao julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.263/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se