AREsp 2698591 - DECISAO

AREsp 2698591 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão de a matéria estar afetada ao Tema n. 1.263/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, esgotando-se a instância ordinária antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconhecimento De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada
Legal Topics
Seguro Garantia, CADIN, Protesto, Recursos Repetitivos, Tema 1.263/stj, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Seguro Garantia CADIN Protesto Recursos Repetitivos Tema 1.263/stj Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconhecimento De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da oferta de seguro-garantia sobre o encaminhamento do título a protesto e inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão de a matéria estar afetada ao Tema n. 1.263/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, esgotando-se a instância ordinária antes de eventual reapreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.263 do STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.