AREsp 2538242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais sobre a apólice oferecida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a apólice com prazo determinado não garantia o juízo até o final da execução, pela possibilidade de término da vigência e pela dependência de renovação da vontade do executado.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Procedimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição Da Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo De Vigência De Apólice
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Garantia Substituição Da Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prazo De Vigência De Apólice

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 Se apólice de seguro-garantia com prazo determinado é idônea para garantir o juízo até o final da execução
  2. 2 Se a previsão de renovação da apólice supre a deficiência de garantia
  3. 3 Se o recurso especial pode discutir matéria fático-probatória e cláusulas contratuais da apólice, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais sobre a apólice oferecida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a apólice com prazo determinado não garantia o juízo até o final da execução, pela possibilidade de término da vigência e pela dependência de renovação da vontade do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.