REsp 2092758 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a prestação de caução por meio de seguro-garantia para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo a apólice cumprido os requisitos da Portaria PGF nº 164/2014; reconheceu-se, contudo, que tal caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC nem contrariedade à lei federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora Antecipada, Caução, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora Antecipada Caução Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de seguro-garantia como caução para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Eventual omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite a prestação de caução por meio de seguro-garantia para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo a apólice cumprido os requisitos da Portaria PGF nº 164/2014; reconheceu-se, contudo, que tal caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC nem contrariedade à lei federal.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.