AREsp 2969712 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e permitir a apreciação do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido: por um lado, a alegação de decisão surpresa relativa aos arts. 9º e 10 do CPC não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por outro, a rejeição da apólice pelo Tribunal de origem se apoiou na análise de cláusula que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado, cuja reinterpretação demandaria exame de cláusula contratual vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Recorrente: HEINZ BRASIL S.A; Agravado / Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Seguro Garantia Prequestionamento Decisão Surpresa Súmula 5/stj Súmula 211/stj Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Validade de apólice de seguro-garantia que condiciona pagamento ao trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusula contratual no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e permitir a apreciação do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido: por um lado, a alegação de decisão surpresa relativa aos arts. 9º e 10 do CPC não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; por outro, a rejeição da apólice pelo Tribunal de origem se apoiou na análise de cláusula que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado, cuja reinterpretação demandaria exame de cláusula contratual vedado no recurso especial pela Súmula 5/STJ, o que impede também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC para permitir nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.