AREsp 2656885 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a obrigação principal foi satisfeita e a discussão sobre a modalidade da garantia (dinheiro ou seguro-garantia) tornou-se inócua, esvaziando o interesse processual no prosseguimento do recurso; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o procedimento recursal foi extinto sem exame do mérito, e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante; Executado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequente: RISONETE JOSE IDELFONSO; Exequente: DALADIEL DE OLIVEIRA E SILVA; Exequente: SILVIO FERREIRA DE MOURA; Exequente: SEVERINA MARQUES DOS SANTOS; Exequente: CLAUDIA MAGALY DE OLIVEIRA; Exequente: JOSE JORGE DE OLIVEIRA; Exequente: IREMAR RODRIGUES DA SILVA; Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do procedimento recursal sem exame do mérito.
Legal Topics
Seguro Garantia, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Seguros Seguro Garantia Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante; Executado

RISONETE JOSE IDELFONSO

Exequente

DALADIEL DE OLIVEIRA E SILVA

Exequente

SILVIO FERREIRA DE MOURA

Exequente

SEVERINA MARQUES DOS SANTOS

Exequente

CLAUDIA MAGALY DE OLIVEIRA

Exequente

JOSE JORGE DE OLIVEIRA

Exequente

IREMAR RODRIGUES DA SILVA

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia como meio de garantia da execução
  2. 2 Aplicação do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a obrigação principal foi satisfeita e a discussão sobre a modalidade da garantia (dinheiro ou seguro-garantia) tornou-se inócua, esvaziando o interesse processual no prosseguimento do recurso; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o procedimento recursal foi extinto sem exame do mérito, e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do procedimento recursal sem exame do mérito.

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil