AREsp 3184495 - DECISAO

AREsp 3184495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, decidindo com base no exame do acervo fático-probatório que a apólice de seguro-garantia, nos termos da Lei nº 8.666/1993, abrange a multa por inadimplemento contratual até o limite da garantia; por não haver omissão nem contrariar preceitos federais prequestionados quanto ao art.757 do CC, e em face do óbice às revisões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Pottencial Seguradora S.A.; Autora: CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento; Réu: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Multa Por Inadimplemento Contratual, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Seguro Garantia Multa Por Inadimplemento Contratual Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pottencial Seguradora S.A.

Agravante

CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento

Autora

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro-garantia cobre a multa contratual por inadimplemento
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pela seguradora
  3. 3 Se houve prequestionamento relativamente ao art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais, decidindo com base no exame do acervo fático-probatório que a apólice de seguro-garantia, nos termos da Lei nº 8.666/1993, abrange a multa por inadimplemento contratual até o limite da garantia; por não haver omissão nem contrariar preceitos federais prequestionados quanto ao art.757 do CC, e em face do óbice às revisões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.