AREsp 1550262 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: município agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Seguro Garantia, Fiança Bancária, Penhora Eletrônica, Impugnação À Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
Banco Santander (Brasil) S.A.
Agravante
município agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Equiparação do seguro-garantia e da fiança bancária ao depósito em dinheiro
- 3 Faculdade do credor de recusar garantia
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o recorrente não enfrentou de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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