AREsp 1754176 - DECISAO

AREsp 1754176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o seguro-garantia apresentado, com o acréscimo de 30% ao débito atualizado, garantia o juízo e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Substituição De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se admitir seguro-garantia como garantia do juízo
  3. 3 Necessidade de acréscimo de 30% ao débito atualizado em caso de substituição de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o seguro-garantia apresentado, com o acréscimo de 30% ao débito atualizado, garantia o juízo e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.