REsp 1932021 - DECISAO

REsp 1932021 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/2015 é norma mais gravosa aplicável apenas à substituição da penhora, afastou-se a exigência do acréscimo em relação ao seguro-garantia prestado como garantia originária em execução fiscal; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para afastar a exigência do acréscimo.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Garantia, Acréscimo De 30%, Prequestionamento, Substituição De Penhora, Garantia Do Juízo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Acréscimo De 30% Prequestionamento Substituição De Penhora Garantia Do Juízo

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/2015 ao seguro-garantia oferecido como garantia inicial em execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento das questões de direito federal suscitadas
  3. 3 Interpretação dos arts. 805, 835, 848 do CPC e art. 9º da LEF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o acréscimo de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC/2015 é norma mais gravosa aplicável apenas à substituição da penhora, afastou-se a exigência do acréscimo em relação ao seguro-garantia prestado como garantia originária em execução fiscal; assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para afastar a exigência do acréscimo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a exigência do acréscimo de 30% do valor do débito na garantia ofertada (seguro-garantia).
  • Publique-se e intimem-se.