AREsp 1710699 - DECISAO

AREsp 1710699 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora seguro-garantia e fiança bancária não suspendam a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN, tais instrumentos podem ser oferecidos para assegurar o juízo e viabilizar a suspensão processual da execução fiscal para fins de oposição de embargos; caberá ao juízo da execução verificar os requisitos autorizadores e a idoneidade do seguro-garantia, inclusive considerando argumentos fundados na Portaria n. 145/2014 da PGE/ES.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos À Execução, Portaria N. 145/2014 Pge/es, Carta Fiança, Idoneidade Da Garantia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos À Execução Portaria N. 145/2014 Pge/es Carta Fiança +1 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia ou a fiança bancária suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o seguro-garantia pode ser oferecido para suspender a execução fiscal para fins de oposição de embargos
  3. 3 Se os requisitos da Portaria n. 145/2014 da PGE/ES podem ser examinados para aferir a idoneidade do seguro-garantia

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora seguro-garantia e fiança bancária não suspendam a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN, tais instrumentos podem ser oferecidos para assegurar o juízo e viabilizar a suspensão processual da execução fiscal para fins de oposição de embargos; caberá ao juízo da execução verificar os requisitos autorizadores e a idoneidade do seguro-garantia, inclusive considerando argumentos fundados na Portaria n. 145/2014 da PGE/ES.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido
  • Declarou a possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para fins de oposição de embargos à execução fiscal