AREsp 1924792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica a necessidade de afastar a ordem de preferência do art. 11 da LEF (princípio da menor onerosidade), e porque a aceitação de apólice com prazo de vigência determinado, sem anuência da Fazenda Pública, diverge da jurisprudência dominante do STJ que admite a recusa em tais hipóteses.

Parties
Agravante / Executada: ELECTROLUX DO BRASIL S.A.; Agravado / Exequente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Bens À Penhora, Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência De Bens À Penhora Art. 11 Da Lei De Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Agravante / Executada

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia da execução fiscal
  2. 2 Direito de recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF
  3. 3 Idoneidade de apólice com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta e específica a necessidade de afastar a ordem de preferência do art. 11 da LEF (princípio da menor onerosidade), e porque a aceitação de apólice com prazo de vigência determinado, sem anuência da Fazenda Pública, diverge da jurisprudência dominante do STJ que admite a recusa em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a legitimidade da recusa da apólice de seguro-garantia ofertada pela Fazenda Pública