AREsp 2561264 - DECISAO

AREsp 2561264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ e por entendimento consolidado do STJ de que apólice de seguro-garantia com prazo determinado é caução inidônea para a execução fiscal, especialmente quando não houver oposição de embargos à execução; pedido de conversão da ação anulatória em embargos foi considerado incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante / Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Caução Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante / Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É caução idônea o seguro-garantia firmado com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal?
  2. 2 É cabível a conversão de ação anulatória em embargos à execução no caso dos autos?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do Recurso Especial quando o aresto está em sintonia com precedentes do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência do óbice da Súmula 83/STJ e por entendimento consolidado do STJ de que apólice de seguro-garantia com prazo determinado é caução inidônea para a execução fiscal, especialmente quando não houver oposição de embargos à execução; pedido de conversão da ação anulatória em embargos foi considerado incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.