REsp 1778989 - ACORDAO

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Restaurou-se a decisão de primeira instância para assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de recusar a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por entender pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tal substituição não pode ser imposta à Fazenda sem demonstração concreta de violação do princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: Município de São José do Rio Preto; Recorrida: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Em Execução Fiscal / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a decisão de primeira instância; agravo interno improvido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução Fiscal, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrente

empresa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Em Execução Fiscal / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade da Fazenda Pública em aceitar seguro-garantia sem demonstração de violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC e exigência de acréscimo de 30% sobre o valor garantido

Ratio Decidendi

Restaurou-se a decisão de primeira instância para assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de recusar a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, por entender pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tal substituição não pode ser imposta à Fazenda sem demonstração concreta de violação do princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a decisão de primeira instância; agravo interno improvido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restaurar a decisão de primeira instância, assegurando à Fazenda Pública a possibilidade de recusar a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia.
  • Negar provimento ao agravo interno.