CC 210623 - DECISAO

CC 210623 - DECISAO

Conquanto a jurisprudência do STJ determine que a seguradora só pode ser obrigada a depositar a indenização se o sinistro for anterior ao pedido de recuperação judicial, no caso o pedido de recuperação foi apresentado em 29/09/2023 e o sinistro/caraberização do pagamento ocorreu posteriormente, de modo que deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Reclamada/tomador: Gocil Serviços Gerais Ltda. - Em Recuperação Judicial; Reclamante/exequente: José Carlos Santos Reis; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Seguro Garantia, Sinistro, Competência, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Empresarial Seguros Seguro Garantia Sinistro Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

Gocil Serviços Gerais Ltda. - Em Recuperação Judicial

Reclamada/tomador

José Carlos Santos Reis

Reclamante/exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o sinistro ocorreu antes ou após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para atos executórios quando há seguro-garantia e pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se a seguradora pode ser compelida a depositar a indenização quando o sinistro ocorre após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conquanto a jurisprudência do STJ determine que a seguradora só pode ser obrigada a depositar a indenização se o sinistro for anterior ao pedido de recuperação judicial, no caso o pedido de recuperação foi apresentado em 29/09/2023 e o sinistro/caraberização do pagamento ocorreu posteriormente, de modo que deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Deferido pedido liminar para suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista.
  • Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes, especialmente sobre o desbloqueio de eventuais valores bloqueados.