AREsp 2160260 - DECISAO

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O acórdão aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidôneo para garantir a execução fiscal e que mero compromisso de renovação não assegura o juízo; verificou-se, ademais, que a apólice tinha vigência determinada e houve recusa da Fazenda Pública, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Garantia Da Execução Fiscal, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Com Prazo Determinado Garantia Da Execução Fiscal Recusa Da Fazenda Pública Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S. A. CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de seguro-garantia com prazo de vigência determinado como garantia da execução fiscal
  2. 2 Efeito da recusa da Fazenda Pública sobre a aceitação da apólice
  3. 3 Se mero compromisso de renovação confere garantia ao juízo

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidôneo para garantir a execução fiscal e que mero compromisso de renovação não assegura o juízo; verificou-se, ademais, que a apólice tinha vigência determinada e houve recusa da Fazenda Pública, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.