AREsp 2587374 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrida (exequente): FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Recusa Da Fazenda Pública, Substituição E Reforço Da Penhora, Aceitação De Apólice Com Prazo De Vigência
Execução Fiscal Direito Processual Civil Seguro Garantia Com Prazo Determinado Recusa Da Fazenda Pública Substituição E Reforço Da Penhora Aceitação De Apólice Com Prazo De Vigência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de garantia na forma de apólice de seguro-garantia ou carta de fiança com prazo determinado
  2. 2 Possibilidade de aceitação de apólice com prazo determinado em razão de sua renovação
  3. 3 Direito da Fazenda Pública à substituição de bens penhorados e ao reforço da penhora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer como legítima a recusa da Fazenda Pública quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.