CC 199027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, estando caracterizado o sinistro e tendo este ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial (trânsito em julgado em 18/10/2022 e deferimento da recuperação em 02/12/2022), o juízo trabalhista pode exigir da seguradora o depósito da indenização, de modo que o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: CLAUDEMIR TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Sinistro
Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Sinistro

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CLAUDEMIR TEODORO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução do seguro-garantia judicial pelo juízo trabalhista
  2. 2 Caracterização e momento do sinistro em relação ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Competência para determinar o depósito da indenização por parte da seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ, estando caracterizado o sinistro e tendo este ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial (trânsito em julgado em 18/10/2022 e deferimento da recuperação em 02/12/2022), o juízo trabalhista pode exigir da seguradora o depósito da indenização, de modo que o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conflito de competência não conhecido.