AREsp 2542338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a alegada questão sobre a extraconcursalidade do crédito tributário não foi suscitada anteriormente (inadmissível inovação recursal). Substantivamente, o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação, de modo que o crédito sub-rogado é concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, estando a cessionária desprovida de legitimidade para ajuizar execução fiscal, conforme interpretação conjunta dos arts. 49 da LRF e 188 do CTN e do art. 83, III, da LRF.

Parties
Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Impugnante: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sub Rogação, Concurssalidade Vs Extraconcurssalidade, Embargos De Declaração, Fato Gerador Do Crédito, Execução Fiscal, Par Conditio Creditorum
Empresarial Direito Tributário Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Sub Rogação Concurssalidade Vs Extraconcurssalidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à alegada extraconcursalidade do crédito tributário sub-rogado
  2. 2 Admissibilidade de novos argumentos em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Critério para aferir concursalidade/extraconcursalidade (fato gerador e sua data)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pois a alegada questão sobre a extraconcursalidade do crédito tributário não foi suscitada anteriormente (inadmissível inovação recursal). Substantivamente, o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação, de modo que o crédito sub-rogado é concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, estando a cessionária desprovida de legitimidade para ajuizar execução fiscal, conforme interpretação conjunta dos arts. 49 da LRF e 188 do CTN e do art. 83, III, da LRF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração