AREsp 1837925 - DECISAO

AREsp 1837925 - DECISAO

O agravo foi provido negativamente porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela responsabilidade da agravante pela demora na liquidação do sinistro em desrespeito ao prazo previsto na Circular SUSEP nº 256/2004, caracterizando ato ilícito e dano moral; tal decisão demanda reexame fático que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou violação apontada, de modo que não há reforma e o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sinistros, Comunicação De Sinistro, Susep Circular Nº 256/2004
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios Liquidação De Sinistros Comunicação De Sinistro +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito por atraso na liquidação de sinistros
  2. 2 Efeito do atraso na comunicação do sinistro sobre a cobertura
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela responsabilidade da agravante pela demora na liquidação do sinistro em desrespeito ao prazo previsto na Circular SUSEP nº 256/2004, caracterizando ato ilícito e dano moral; tal decisão demanda reexame fático que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou violação apontada, de modo que não há reforma e o agravo foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida