AREsp 1809866 - DECISAO

AREsp 1809866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, restando comprovada a falta de consulta ao banco TELERISCO conforme cláusula 19 da apólice, o que configurou agravamento do risco e tornou indevida a indenização; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: BIO PETRO LOGÍSTICA LTDA.; Réu: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Seguro Indenização Securitária Agravamento Do Risco Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

BIO PETRO LOGÍSTICA LTDA.

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 Interpretação da cláusula 19 da apólice e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Agravamento do risco por falta de consulta ao Banco de Dados TELERISCO

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, restando comprovada a falta de consulta ao banco TELERISCO conforme cláusula 19 da apólice, o que configurou agravamento do risco e tornou indevida a indenização; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAPFRE, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC