AREsp 1901379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Ademais, a prova pericial era imprescindível e o recorrente não requereu nova vistoria nem trouxe provas técnicas capazes de reverter a conclusão da vistoria já juntada.

Parties
Agravante: GERCIONE DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

GERCIONE DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 373, II, do CPC quanto à comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
  2. 2 Necessidade de prova pericial para rebater vistoria técnica juntada aos autos
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF). Ademais, a prova pericial era imprescindível e o recorrente não requereu nova vistoria nem trouxe provas técnicas capazes de reverter a conclusão da vistoria já juntada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.