AREsp 1654056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o conhecimento do laudo pericial (09/03/2012) e modificar esse ponto exigiria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, resultando na manutenção da decisão de prescrição.

Parties
Agravante: AGRIPINO SEBASTIÃO DE MENDONÇA LOPES; Agravado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro, Incapacidade, Prescrição, Termo Inicial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Seguro Incapacidade Prescrição Termo Inicial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGRIPINO SEBASTIÃO DE MENDONÇA LOPES

Agravante

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reapreciação de prova
  3. 3 suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo (Súmula 229)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o conhecimento do laudo pericial (09/03/2012) e modificar esse ponto exigiria reexame de prova, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, resultando na manutenção da decisão de prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).