AREsp 2509921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão atacado fundamentou-se em norma infralegal (Circular SUSEP) cuja violação não pode ser apreciada em recurso especial e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Ônus Da Prova, Recusa De Proposta, Circular SUSEP N.º 251/04, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Ônus Da Prova Recusa De Proposta Circular SUSEP N.º 251/04 Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de contrato de seguro
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação formal de recusa conforme Circular SUSEP n.º 251/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão atacado fundamentou-se em norma infralegal (Circular SUSEP) cuja violação não pode ser apreciada em recurso especial e porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem