REsp 2063650 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo processual em demandas envolvendo apólice pública
2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento de causas sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública (Tema 1011 do STF)
3. 3 Cobertura securitária quanto a vícios de construção do imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode, na via do recurso especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), o recorrente não demonstrou violação do art. 6º, § 1º, da LINDB justificando o conhecimento (aplicando-se a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação) e, na matéria de mérito apontada, a jurisprudência e o acórdão recorrido entendem que a apólice não cobre vícios construtivos; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...