REsp 2064212 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões constitucionais invocadas não compete ao STJ apreciar, o agravante não demonstrou a violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (fundamentação insuficiente, consequente aplicação da Súmula 284 do STF) e há entendimento consolidado de que a apólice pública/seguro não cobre vícios construtivos; com base nesses fundamentos processuais e em precedentes, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NELSON ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, FCVS, Apólice Pública, Legitimidade Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Tema 1011 Do STF
Civil Processual Administrativo Seguro FCVS Apólice Pública Legitimidade Da CEF Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

NELSON ALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo processual em demandas envolvendo apólice pública
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar causas relativas a apólice pública (Tema 1011 do STF)
  3. 3 Cobertura securitária quanto a vícios construtivos de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões constitucionais invocadas não compete ao STJ apreciar, o agravante não demonstrou a violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (fundamentação insuficiente, consequente aplicação da Súmula 284 do STF) e há entendimento consolidado de que a apólice pública/seguro não cobre vícios construtivos; com base nesses fundamentos processuais e em precedentes, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.