AREsp 1629663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma idônea, violação aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados nas razões recursais, atraindo aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da súmula 7/STJ quanto à limitação de matéria fática.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S.A.; Segurada/recorrida: Embraer; Apelante: agenciadora de cargas (apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Ação Regressiva, Transporte Aéreo, Ilegitimidade Ad Causam, Decadência (art. 754 Cc), Convenção De Montreal, Aplicação Do CDC, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro Ação Regressiva Transporte Aéreo Ilegitimidade Ad Causam +7 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Embraer

Segurada/recorrida

agenciadora de cargas (apelante)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 Direito de regresso da seguradora por indenização paga
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de responsabilidade prevista na Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma idônea, violação aos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados nas razões recursais, atraindo aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da súmula 7/STJ quanto à limitação de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.