AREsp 2496348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade, podendo coincidir com a concessão da aposentadoria por invalidez); ademais, a modificação exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em ação de seguro
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (278, 229, 83, 7, 518)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade, podendo coincidir com a concessão da aposentadoria por invalidez); ademais, a modificação exigida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça