AREsp 2279778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada: houve ausência de prequestionamento sobre matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e as alegações exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Agravada: Maria Pietra Cesar Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Indenização Por Danos Morais E Estéticos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Cláusula De Exclusão Dever De Informação +2 more

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravante

Maria Pietra Cesar Leite

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de cobertura por cláusula de exclusão expressa
  3. 3 dever de informação sobre cláusulas limitadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada: houve ausência de prequestionamento sobre matéria indicada (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e as alegações exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.