AREsp 2571137 - DECISAO

AREsp 2571137 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por reunir requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial quanto à tese de limitação securitária por ausência de prequestionamento suficiente sobre os arts. 757, 759 e 760 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), enquanto o quantum da indenização por danos morais (R$120.000,00) foi mantido por não violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por implicar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (MAPFRE); Agravadas: SIMONE e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Seguro Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fática

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (MAPFRE)

Agravante

SIMONE e outras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da seguradora deve ficar limitada ao capital segurado constante na apólice, inclusive quanto às verbas sucumbenciais
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do valor arbitrado a título de danos morais com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por reunir requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial quanto à tese de limitação securitária por ausência de prequestionamento suficiente sobre os arts. 757, 759 e 760 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), enquanto o quantum da indenização por danos morais (R$120.000,00) foi mantido por não violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por implicar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.