AREsp 2583861 - ACORDAO

AREsp 2583861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas do regulamento interno (art. 48 e art. 30, XXVI), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas ou reinterpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: DANIEL MATTIOLA ANTUNES; Apelada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TUBARÃO - APROCAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Seguro, Indenização Por Furto/roubo, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Indenização Por Furto/roubo Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MATTIOLA ANTUNES

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE TUBARÃO - APROCAT

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de cobertura prevista em regulamento interno
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas do regulamento interno (art. 48 e art. 30, XXVI), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas ou reinterpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ausência de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.