AREsp 2501501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e tal reexame torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravο Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Seguro, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Nulidade Da Sentença, Produção De Provas, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Seguro Ação De Cobrança Indenização Securitária Nulidade Da Sentença Produção De Provas Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 Nulidade da sentença por alegada vedação à decisão surpresa e falta de oportunidade para entrega de documentos
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e tal reexame torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolhidos os embargos de declaração em parte, sem efeitos infringentes, somente para correção de erro material (fls. 567-570).