AREsp 2735517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro, DPVAT, Danos Morais, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Seguro DPVAT Danos Morais Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de protocolo de requerimento administrativo
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação clara de dispositivos legais para conhecimento do agravo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos