AREsp 2611512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, discutir o mérito das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal a quo de que a seguradora agiu com diligência ao pagar a quem se apresentou como única herdeira, caracterizando credor putativo nos termos do art. 309 do Código Civil.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO VITOR LAURENTYS DE MEDEIROS; Recorrida/apelada: Seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Credor Putativo, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Indenização Securitária Inversão Do Ônus Da Prova Credor Putativo Danos Morais +3 more

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Parties

JOAO VITOR LAURENTYS DE MEDEIROS

Recorrente/agravante

Seguradora apelada

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação do art. 309 do Código Civil (credor putativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, discutir o mérito das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão do tribunal a quo de que a seguradora agiu com diligência ao pagar a quem se apresentou como única herdeira, caracterizando credor putativo nos termos do art. 309 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.