REsp 2203829 - DECISAO

REsp 2203829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário reexame do contexto fático-probatório (conclusão de perda total e laudos periciais), implicando a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação do art. 781 do Código Civil diante dos orçamentos juntados que superam o capital segurado. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro, Indenização, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Indenização Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valor da indenização securitária a ser paga
  2. 2 Aplicação dos arts. 757 e 781 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque para infirmar o acórdão recorrido seria necessário reexame do contexto fático-probatório (conclusão de perda total e laudos periciais), implicando a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não se constatou violação do art. 781 do Código Civil diante dos orçamentos juntados que superam o capital segurado. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se