REsp 2166181 - ACORDAO

REsp 2166181 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não admite invocação de norma constitucional (competência do STF) e, quanto à alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, VIII, 47 e 51), houve mera indicação dos dispositivos sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria violado a legislação federal, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza a via especial e atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Maria Aparecida de Lima dos Santos; Recorrida: União; Recorrida: Traditio Companhia de Seguros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro, SFH, Comunicação De Sinistro, Violação Constitucional (incompetência Do Stj), Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 6º, VIII, 47, 51)
Administrativo Processual Civil Seguro SFH Comunicação De Sinistro Violação Constitucional (incompetência Do Stj) Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida de Lima dos Santos

Agravante

União

Recorrida

Traditio Companhia de Seguros

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de invocação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação de legislação federal
  3. 3 Aplicação por simetria da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não admite invocação de norma constitucional (competência do STF) e, quanto à alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 6º, VIII, 47 e 51), houve mera indicação dos dispositivos sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão teria violado a legislação federal, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza a via especial e atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso