AREsp 2855979 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso: por falta de prequestionamento não se conheceu de alegações relativas a dispositivos do CDC; além disso, as conclusões relativas à má-fé do segurado e ao agravamento do risco foram fundamentadas pelo Tribunal de origem e a modificação dependeria de reavaliação de provas e cláusulas contratuais, vedada na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Seguro, Declarações Inverídicas, Má Fé Do Segurado, Perda Da Garantia, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Seguro Declarações Inverídicas Má Fé Do Segurado Perda Da Garantia Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E, Em Novo Exame, Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 pela Presidência
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para admissão do recurso especial
  3. 3 Comprovação da má-fé do segurado e perda do direito à garantia (art. 766 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame de mérito, negou-se provimento ao recurso: por falta de prequestionamento não se conheceu de alegações relativas a dispositivos do CDC; além disso, as conclusões relativas à má-fé do segurado e ao agravamento do risco foram fundamentadas pelo Tribunal de origem e a modificação dependeria de reavaliação de provas e cláusulas contratuais, vedada na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial