AREsp 2875764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), além de que a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando também presentes óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Puma Proteção Veicular - Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil; Agravada: Silvia Helena Honorio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Ilícito, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Indenização Securitária Danos Morais Ilegitimidade Ativa Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

Puma Proteção Veicular - Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil

Agravante

Silvia Helena Honorio de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa e enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (razões dissociadas), além de que a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando também presentes óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.