AREsp 2757664 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição), atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Seguro, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Seguro Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações de seguro (teoria da actio nata)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição), atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido