AREsp 2951218 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta aos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a análise da tese demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos paradigmáticos, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa base.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro, Esgotamento Do Capital Segurado, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguro Esgotamento Do Capital Segurado Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar decisão que concluiu inexistência de comprovação do esgotamento do capital segurado
  2. 2 Se a alegação de violação dos artigos 757 e 760 do Código Civil foi demonstrada de forma clara e objetiva
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial comprovada nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a afronta aos dispositivos legais invocados (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a análise da tese demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição de trechos paradigmáticos, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa base.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.