AREsp 3000651 - ACORDAO
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MBM SEGURADORA S/A; Autora: Creuza Araújo Sertorio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Seguro, Danos Morais, Súmula 7/stj, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MBM SEGURADORA S/A
Agravante
Creuza Araújo Sertorio
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Reconsideração de decisão de relatoria
- 2 Cabimento de indenização por danos morais por descontos indevidos referentes a seguro não contratado
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Dar provimento ao agravo interno
- Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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